REsp 1900241 - DECISAO

REsp 1900241 - DECISAO

Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância porque o valor da res furtiva, apurado em R$ 179,00, corresponde a parcela relevante do salário mínimo vigente à época (superior aos parâmetros aceitos pelo STJ) e porque há prova de reiteração delitiva (nova subtração no mesmo estabelecimento com prisão em flagrante), circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da conduta e impedem a exclusão da relevância penal; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, com retorno dos autos à origem para apreciação das demais teses defensivas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida (ré): Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reiteração/contumácia, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reiteração/contumácia Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrida

Recorrida (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto quando o valor da res furtiva ultrapassa percentual do salário mínimo
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/habitualidade na inaplicabilidade da insignificância
  3. 3 Interpretação da relevância penal em função do valor do bem subtraído e do histórico do agente

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância porque o valor da res furtiva, apurado em R$ 179,00, corresponde a parcela relevante do salário mínimo vigente à época (superior aos parâmetros aceitos pelo STJ) e porque há prova de reiteração delitiva (nova subtração no mesmo estabelecimento com prisão em flagrante), circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da conduta e impedem a exclusão da relevância penal; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, com retorno dos autos à origem para apreciação das demais teses defensivas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Afastar a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.