REsp 1944443 - DECISAO

REsp 1944443 - DECISAO

afastou-se a aplicação do princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$ 240,00) correspondia a aproximadamente 33% do salário mínimo da época, superior ao parâmetro de 10% adotado pela jurisprudência do STJ; contudo, reconheceu-se o furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, do CP em razão da primariedade do réu e do pequeno valor da coisa (inferior ao salário mínimo vigente), devendo a pena de reclusão ser substituída por detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MARCIO ROBERTO DA SILVA; Vítima: Carla Mendes dos Reis Fracari; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal e para substituir a pena de reclusão por detenção, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MARCIO ROBERTO DA SILVA

Recorrente

Carla Mendes dos Reis Fracari

Vítima

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em R$ 240,00
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, do CP
  3. 3 regularidade formal do recurso especial quanto à indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

afastou-se a aplicação do princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$ 240,00) correspondia a aproximadamente 33% do salário mínimo da época, superior ao parâmetro de 10% adotado pela jurisprudência do STJ; contudo, reconheceu-se o furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, do CP em razão da primariedade do réu e do pequeno valor da coisa (inferior ao salário mínimo vigente), devendo a pena de reclusão ser substituída por detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal e para substituir a pena de reclusão por detenção, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal e substituir a pena de reclusão por detenção, mantidos os demais termos da condenação.