AREsp 1854183 - DECISAO

AREsp 1854183 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a figura do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) em razão da primariedade dos réus e do pequeno valor da res furtiva em comparação com o salário mínimo vigente à época, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria e aplicação motivada do benefício.

Parties
Agravante: JONATHAN VINICIOS FERREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: PAULO ANDRÉ DA SILVA; Agravante: WILIAM DE SOUZA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Dosimetria Da Pena Admissão De Recurso Especial

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Parties

JONATHAN VINICIOS FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

PAULO ANDRÉ DA SILVA

Agravante

WILIAM DE SOUZA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do CP
  3. 3 critério do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a figura do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) em razão da primariedade dos réus e do pequeno valor da res furtiva em comparação com o salário mínimo vigente à época, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria e aplicação motivada do benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a figura do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP)