HC 675672 - DECISAO

HC 675672 - DECISAO

Considerando o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta, o pequeno valor da res furtiva (R$51,78), a restituição dos bens e a capacidade financeira da vítima (estabelecimento comercial), reconheceu-se a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, sendo concedida a ordem de habeas corpus para absolver os pacientes com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL ALENCAR MAZZARDO; Paciente: MARCOS FABRICIO SOEIRO RODRIGUES; Paciente: ALISON DA CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem concedida. Pacientes absolvidos por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL ALENCAR MAZZARDO

Paciente

MARCOS FABRICIO SOEIRO RODRIGUES

Paciente

ALISON DA CONCEICAO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material e absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP
  3. 3 Fundamentação para afastar aplicação exclusiva de pena de multa (privilégio previsto no §2.º do art. 155 do CP)

Ratio Decidendi

Considerando o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta, o pequeno valor da res furtiva (R$51,78), a restituição dos bens e a capacidade financeira da vítima (estabelecimento comercial), reconheceu-se a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, sendo concedida a ordem de habeas corpus para absolver os pacientes com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Pacientes absolvidos por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de oficio, para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver os Pacientes, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Julgo prejudicados os demais pedidos.