REsp 1846113 - ACORDAO

REsp 1846113 - ACORDAO

O recurso especial foi negado porque o valor total subtraído (R$ 165,00, correspondente a 22,79% do salário mínimo na época) não demonstra mínima ofensividade penal e social, ultrapassando o limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo, afastando a aplicação do princípio da insignificância e mantendo a tipicidade do furto previsto no art. 155, § 2º do CP.

Parties
Recorrente: RICARDO HENRIQUE MACARIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial por unanimidade.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Bagatela, Art. 155, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Bagatela Art. 155, § 2º Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO HENRIQUE MACARIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Valoração do prejuízo sofrido pela vítima como parâmetro para exclusão da tipicidade
  3. 3 Interpretação e compatibilidade com o art. 155, § 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o valor total subtraído (R$ 165,00, correspondente a 22,79% do salário mínimo na época) não demonstra mínima ofensividade penal e social, ultrapassando o limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo, afastando a aplicação do princípio da insignificância e mantendo a tipicidade do furto previsto no art. 155, § 2º do CP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.