REsp 1921186 - ACORDAO

REsp 1921186 - ACORDAO

Embora o réu tenha registro de inquérito por crimes graves, o valor total dos bens subtraídos (R$ 75,00), equivalente a aproximadamente 8% do salário mínimo na época, e a restituição das coisas às vítimas revelam inexpressividade da lesão jurídica e reduzidíssimo grau de reprovabilidade, autorizando excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, a absolvição do acusado.

Parties
Recorrente/acusado: Reginaldo Moraes de Oliveira; Vítima: CIA Brasileira de Distribuição (Supermercado Extra); Vítima: HM Calçados e Confecções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do acusado Reginaldo Moraes de Oliveira pela incidência do princípio da insignificância.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Absolvição, Valoração Do Dano, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Absolvição Valoração Do Dano Reincidência

Case Brief

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Parties

Reginaldo Moraes de Oliveira

Recorrente/acusado

CIA Brasileira de Distribuição (Supermercado Extra)

Vítima

HM Calçados e Confecções

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Influência de antecedentes/inquéritos na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva e da restituição das coisas

Ratio Decidendi

Embora o réu tenha registro de inquérito por crimes graves, o valor total dos bens subtraídos (R$ 75,00), equivalente a aproximadamente 8% do salário mínimo na época, e a restituição das coisas às vítimas revelam inexpressividade da lesão jurídica e reduzidíssimo grau de reprovabilidade, autorizando excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, a absolvição do acusado.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do acusado Reginaldo Moraes de Oliveira pela incidência do princípio da insignificância.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o acusado Reginaldo Moraes de Oliveira da imputação pela qual foi condenado, pela incidência do princípio da insignificância.