REsp 1917981 - DECISAO

REsp 1917981 - DECISAO

Mantém-se a condenação e a dosimetria porque a prova (confissão e demais elementos) evidencia a autoria; embora o valor subtraído fosse reduzido (R$ 59,40), a reincidência específica da recorrente obstou o reconhecimento do princípio da insignificância e a substituição da pena, justificando a fixação do regime semiaberto e a manutenção das penas aplicadas.

Parties
Recorrente: MICHELE CAROLINE BETONI; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MICHELE CAROLINE BETONI

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto tentado
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre a atipicidade material e na dosimetria/regime
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação e a dosimetria porque a prova (confissão e demais elementos) evidencia a autoria; embora o valor subtraído fosse reduzido (R$ 59,40), a reincidência específica da recorrente obstou o reconhecimento do princípio da insignificância e a substituição da pena, justificando a fixação do regime semiaberto e a manutenção das penas aplicadas.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0004840-38.2018.8.26.0482)