REsp 1913790 - DECISAO

REsp 1913790 - DECISAO

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância por entender que o valor subtraído (R$ 261,10) não é ínfimo diante do salário-mínimo vigente (2018 - R$ 954,00), mas reconheceu-se o furto privilegiado porque o réu é primário e o valor da coisa furtada é inferior ao salário-mínimo, aplicando-se o art. 155, §2º do CP e reduzindo a pena em 2/3 para 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: DANIEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Criminal / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena em 2/3, totalizando 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Valoração Da Res Furtiva, Redução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Valoração Da Res Furtiva Redução Da Pena

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Parties

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Criminal / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  3. 3 valoração da res furtiva em comparação ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância por entender que o valor subtraído (R$ 261,10) não é ínfimo diante do salário-mínimo vigente (2018 - R$ 954,00), mas reconheceu-se o furto privilegiado porque o réu é primário e o valor da coisa furtada é inferior ao salário-mínimo, aplicando-se o art. 155, §2º do CP e reduzindo a pena em 2/3 para 4 meses de reclusão.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena em 2/3, totalizando 4 meses de reclusão.

Orders

  • Aplicar a figura do furto privilegiado (art. 155, §2º, do Código Penal)
  • Diminuir a pena em 2/3, totalizando 4 meses de reclusão