AREsp 1876661 - DECISAO

AREsp 1876661 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência do condenado, em consonância com a jurisprudência consolidada no enunciado da Súmula n. 269/STJ; com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial por inexistirem fundamentos suficientes para desconstituir tal entendimento.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recidiva, Desclassificação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 284/stf, 07/stj E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recidiva Desclassificação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 269/stj +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmulas
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência do condenado, em consonância com a jurisprudência consolidada no enunciado da Súmula n. 269/STJ; com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial por inexistirem fundamentos suficientes para desconstituir tal entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo. Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.