REsp 1894039 - DECISAO

REsp 1894039 - DECISAO

Decidiu-se que não incide a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal quando o rompimento do obstáculo recai sobre o próprio objeto subtraído (por exemplo, quebra da fechadura do veículo) com finalidade de subtração; por esse motivo o Tribunal afastou a qualificadora, desclassificou o crime para furto simples e readequou a pena.

Parties
Recorrente: LUIZ RENATO PADILHA; Apelado: Ministério Público do Estado; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Dosimetria, Reincidência, Desclassificação Para Furto Simples
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Dosimetria Reincidência Desclassificação Para Furto Simples

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Parties

LUIZ RENATO PADILHA

Recorrente

Ministério Público do Estado

Apelado

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal quando o obstáculo rompido é parte da coisa subtraída
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de furto qualificado para furto simples quando o dano atinge a res furtiva
  3. 3 Adequação da dosimetria e individualização da pena diante da reincidência

Ratio Decidendi

Decidiu-se que não incide a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal quando o rompimento do obstáculo recai sobre o próprio objeto subtraído (por exemplo, quebra da fechadura do veículo) com finalidade de subtração; por esse motivo o Tribunal afastou a qualificadora, desclassificou o crime para furto simples e readequou a pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal
  • Desclassificar o crime para furto simples (art. 155, caput, do Código Penal)