HC 669595 - DECISAO

HC 669595 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para excluir a circunstância judicial relativa às consequências do delito, por entender que a falta de restituição da res furtiva é fator comum aos crimes patrimoniais e não pode, por si só, justificar a exasperação da pena; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e da pena definitiva nos termos explicitados na decisão.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para excluir a circunstância judicial das consequências do delito e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Abuso De Confiança, Continuidade Delitiva, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Abuso De Confiança Continuidade Delitiva Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do delito na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de agravar pena pela não restituição da res furtiva
  3. 3 exclusão da circunstância judicial das consequências do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para excluir a circunstância judicial relativa às consequências do delito, por entender que a falta de restituição da res furtiva é fator comum aos crimes patrimoniais e não pode, por si só, justificar a exasperação da pena; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e da pena definitiva nos termos explicitados na decisão.

Court Disposition

Ordem concedida para excluir a circunstância judicial das consequências do delito e redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem para excluir a circunstância judicial das consequências do delito, redimensionando a pena.
  • Publique-se.