HC 666120 - DECISAO
Foram afastados os maus antecedentes utilizados pelo tribunal de origem por se tratarem de condenações/disponibilizações posteriores aos fatos em análise, nos termos da Súmula 444/STJ, o que impõe a redução da pena-base ao mínimo legal, reduzindo a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime aberto.
- Parties
- Manifestante: MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão
- Outcome
- habeas corpus concedido
- Legal Topics
- Furto, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Regime Inicial, Súmula 444/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MPF
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização de condenações posteriores aos fatos como maus antecedentes para majorar a pena-base
- 2 Aplicação da Súmula 444/STJ na dosimetria
- 3 Redimensionamento da pena após exclusão de antecedentes
Ratio Decidendi
Foram afastados os maus antecedentes utilizados pelo tribunal de origem por se tratarem de condenações/disponibilizações posteriores aos fatos em análise, nos termos da Súmula 444/STJ, o que impõe a redução da pena-base ao mínimo legal, reduzindo a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime aberto.
Court Disposition
habeas corpus concedido
Orders
- Reduzir a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa
- Manter, no mais, a condenação
Full Case Text
Judgment text and source record
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