HC 647257 - DECISAO

HC 647257 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à matéria de detração por ser de competência do Juízo da execução (risco de supressão de instância), mas, aplicando a Súmula 545/STJ, reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial e permitiu-se sua compensação parcial com a multirreincidência, readequando-se a pena em conformidade com a proporcionalidade e a individualização da pena.

Parties
Paciente: PEDRO APARECIDO ALVES JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500813-04.2020.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la parcialmente com a multirreincidência, readequando a pena.
Legal Topics
Furto, Confissão Espontânea, Atenuante, Recidiva, Multirreincidência, Detração, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Confissão Espontânea Atenuante Recidiva Multirreincidência Detração +3 more

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Parties

PEDRO APARECIDO ALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500813-04.2020.8.26.0599)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante com a multirreincidência
  3. 3 detração para fins de fixação do regime inicial (art. 387, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à matéria de detração por ser de competência do Juízo da execução (risco de supressão de instância), mas, aplicando a Súmula 545/STJ, reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial e permitiu-se sua compensação parcial com a multirreincidência, readequando-se a pena em conformidade com a proporcionalidade e a individualização da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la parcialmente com a multirreincidência, readequando a pena.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea.
  • Permitir a compensação parcial da atenuante da confissão com a multirreincidência.