REsp 1938834 - DECISAO

REsp 1938834 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, ao afastar os maus antecedentes e reconhecer a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada (furto privilegiado), não poderia manter regime semiaberto nem vedar a substituição da pena; aplicando-se os arts. 33, §§2º e 3º, e art. 44 do Código Penal, a reprimenda deve cumprir-se em regime aberto e ser substituída por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Réu/recorrente: ALFREDO FERREIRA CABRAL; Recorrente/manifestante Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Dosimetria, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Furto Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Princípio Da Insignificância Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) +2 more

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Parties

ALFREDO FERREIRA CABRAL

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente/manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  2. 2 Consideração de maus antecedentes e limite temporal de seus efeitos
  3. 3 Fixação do regime prisional compatível com a pena e as circunstâncias (arts. 33, §2º, al. b e c, e §3º, CP)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, ao afastar os maus antecedentes e reconhecer a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada (furto privilegiado), não poderia manter regime semiaberto nem vedar a substituição da pena; aplicando-se os arts. 33, §§2º e 3º, e art. 44 do Código Penal, a reprimenda deve cumprir-se em regime aberto e ser substituída por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Alterar para aberto o regime prisional
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais