REsp 1928153 - DECISAO

REsp 1928153 - DECISAO

Mantiveram-se os precedentes do STJ: afasta-se a qualificadora da escalada por ausência de comprovação técnica e não ter sido justificada a impossibilidade de perícia; reconhece-se, contudo, a incidência da majorante do repouso noturno por ter o furto sido cometido durante a noite, aplicando-se a fração de aumento prevista no art. 155, § 1º, do CP e redimensionando-se as penas dos recorridos nos termos do acórdão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: RUAN TERRA DE BARROS; Recorrido: BAIRON ROMEU MORENO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do repouso noturno e fixar as penas dos recorridos nos termos do acórdão
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Escalada, Dosimetria Da Pena, Qualificadora, Majorante
Direito Penal Processo Penal Furto Repouso Noturno Escalada Dosimetria Da Pena Qualificadora Majorante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

RUAN TERRA DE BARROS

Recorrido

BAIRON ROMEU MORENO DE MELLO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II, CP)
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP)
  3. 3 necessidade de exame pericial para comprovação da escalada

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os precedentes do STJ: afasta-se a qualificadora da escalada por ausência de comprovação técnica e não ter sido justificada a impossibilidade de perícia; reconhece-se, contudo, a incidência da majorante do repouso noturno por ter o furto sido cometido durante a noite, aplicando-se a fração de aumento prevista no art. 155, § 1º, do CP e redimensionando-se as penas dos recorridos nos termos do acórdão.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do repouso noturno e fixar as penas dos recorridos nos termos do acórdão

Orders

  • Reconhecer a incidência do repouso noturno e fixar a pena de RUAN TERRA DE BARROS em 4 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, no regime fechado.
  • Fixar a pena de BAIRON ROMEU MORENO DE MELLO em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa.