REsp 1938955 - DECISAO

REsp 1938955 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque, no caso concreto, estavam presentes os requisitos para reconhecimento do princípio da insignificância: valor ínfimo da coisa furtada (R$ 39,96), restituição dos bens à vítima, mínima ofensividade da conduta e ausência de reiteração delitiva comprovada, o que determinou a atipicidade material do fato.

Parties
Réu: Abel Blanco Dorado Júnior; Recorrente: Ministério Público Federal; Vítima: Anderson Cuido Bronstrup Sauressig; Ofendido: Supermercado Gaúcho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Tipicidade, Repetição Delitiva, Reincidência, Restituição Da Coisa Furtada
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Tipicidade Repetição Delitiva Reincidência Restituição Da Coisa Furtada

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Parties

Abel Blanco Dorado Júnior

Réu

Ministério Público Federal

Recorrente

Anderson Cuido Bronstrup Sauressig

Vítima

Supermercado Gaúcho

Ofendido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Reiteração delitiva/reincidência como óbice à aplicação da insignificância
  3. 3 Efeito da restituição da coisa sobre a tipicidade do furto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque, no caso concreto, estavam presentes os requisitos para reconhecimento do princípio da insignificância: valor ínfimo da coisa furtada (R$ 39,96), restituição dos bens à vítima, mínima ofensividade da conduta e ausência de reiteração delitiva comprovada, o que determinou a atipicidade material do fato.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.