REsp 1922340 - DECISAO

REsp 1922340 - DECISAO

O recurso foi provido porque a conduta revelou atipicidade material em razão do valor ínfimo dos bens subtraídos (6 isqueiros avaliados em R$21,00, aproximadamente 2,2% do salário mínimo vigente à época), da restituição dos objetos ao estabelecimento e da inexistência de parâmetro apto a afastar a primariedade do acusado, de modo que se aplicou o princípio da insignificância e se absolvendeu o recorrente da imputação penal.

Parties
Recorrente: MARCELO ISIDORO DA SILVA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parte Que Opinou Pelo Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Absolvição do recorrente com fundamento no princípio da insignificância.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Tentativa, Atipicidade Material, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Tentativa Atipicidade Material Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCELO ISIDORO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 reconhecimento de crime impossível
  3. 3 redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a conduta revelou atipicidade material em razão do valor ínfimo dos bens subtraídos (6 isqueiros avaliados em R$21,00, aproximadamente 2,2% do salário mínimo vigente à época), da restituição dos objetos ao estabelecimento e da inexistência de parâmetro apto a afastar a primariedade do acusado, de modo que se aplicou o princípio da insignificância e se absolvendeu o recorrente da imputação penal.

Court Disposition

Recurso especial provido. Absolvição do recorrente com fundamento no princípio da insignificância.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente da imputação penal contida nos autos da Ação n. 0439.17.009811-5