REsp 1917471 - DECISAO

REsp 1917471 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, embora o valor do bem subtraído (celular avaliado em R$ 104,00, cerca de 10,4% do salário mínimo de R$ 998,00) esteja próximo ao patamar que permite aplicação do princípio da insignificância, a circunstância de que o bem pertencia ao Município de Cambuí e a condição de reincidência do réu impedem o reconhecimento da atipicidade material, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo assim mantida a condenação pelo crime do art. 155 do Código Penal.

Parties
Recorrente: LUCAS CAMILO DOS REIS; Recorrido: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Tipicidade Material, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Tipicidade Material Reincidência Dosimetria

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Parties

LUCAS CAMILO DOS REIS

Recorrente

Ministério Público do Estado

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Impacto da reincidência na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, embora o valor do bem subtraído (celular avaliado em R$ 104,00, cerca de 10,4% do salário mínimo de R$ 998,00) esteja próximo ao patamar que permite aplicação do princípio da insignificância, a circunstância de que o bem pertencia ao Município de Cambuí e a condição de reincidência do réu impedem o reconhecimento da atipicidade material, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo assim mantida a condenação pelo crime do art. 155 do Código Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se