AREsp 1879996 - DECISAO

AREsp 1879996 - DECISAO

Considerando que os bens subtraídos eram de reduzido valor (no caso de Michel, R$ 80,00, inferior a 10% do salário mínimo vigente à época R$ 937,00), que foram restituídos ao estabelecimento comercial vítima, e que, no caso de Michel, houve circunstâncias pessoais favoráveis (primariedade e pena-base no mínimo), e no caso de Davidson, apesar da reincidência, o valor diminuto e a restituição autorizam, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância; por essas razões reconheceu-se a atipicidade material e absolvê-los das imputações de furto qualificado (e furto qualificado privilegiado para Michel).

Parties
Agravante: DAVIDSON JEFFERSON SANTOS MEIRELES; Agravante: MICHEL HENRIQUE DUARTE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a atipicidade material da conduta dos agravantes e absolvê-los das imputações.
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Qualificado Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência +2 more

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Parties

DAVIDSON JEFFERSON SANTOS MEIRELES

Agravante

MICHEL HENRIQUE DUARTE DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto qualificado
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material da conduta
  3. 3 Incidência do princípio da insignificância em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Considerando que os bens subtraídos eram de reduzido valor (no caso de Michel, R$ 80,00, inferior a 10% do salário mínimo vigente à época R$ 937,00), que foram restituídos ao estabelecimento comercial vítima, e que, no caso de Michel, houve circunstâncias pessoais favoráveis (primariedade e pena-base no mínimo), e no caso de Davidson, apesar da reincidência, o valor diminuto e a restituição autorizam, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância; por essas razões reconheceu-se a atipicidade material e absolvê-los das imputações de furto qualificado (e furto qualificado privilegiado para Michel).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a atipicidade material da conduta dos agravantes e absolvê-los das imputações.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a atipicidade material da conduta praticada por MICHEL HENRIQUE DUARTE DE MOURA e absolvê-lo da imputação de furto qualificado privilegiado.