HC 640354 - DECISAO

HC 640354 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar do pequeno valor subtraído (R$ 45,00), a hipótese revela habitualidade delitiva e reincidência específica do paciente, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada, impedem a aplicação do princípio da insignificância; assim, a conduta permanece típica e a ação penal deve prosseguir.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ CORREA SIMÕES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Habitualidade Delitiva, Bagatela
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Habitualidade Delitiva Bagatela

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ CORREA SIMÕES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em delito de furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência e da habitualidade delitiva sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Necessidade de avaliação cautelosa do princípio da insignificância por ser construção doutrinária e jurisprudencial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar do pequeno valor subtraído (R$ 45,00), a hipótese revela habitualidade delitiva e reincidência específica do paciente, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada, impedem a aplicação do princípio da insignificância; assim, a conduta permanece típica e a ação penal deve prosseguir.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.