REsp 1935480 - DECISAO

REsp 1935480 - DECISAO

Verificou-se que o acusado efetivamente tornou-se possuidor da coisa subtraída, ainda que por curto espaço de tempo, caracterizando inversão da posse e, portanto, a consumação do crime de furto; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a consumação e redimensionar a pena para 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 7 dias-multa, com conversão em prestação pecuniária de um salário mínimo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Fernando Fonseca Caetano; Vítima: Manoel Celestino de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão (julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Furto, Consumação Do Delito, Tentativa, Inversão Da Posse, Privilégio Legal (art. 155, §2º Cp), Teoria Da Amotio
Direito Penal Furto Consumação Do Delito Tentativa Inversão Da Posse Privilégio Legal (art. 155, §2º Cp) Teoria Da Amotio

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Fernando Fonseca Caetano

Recorrido

Manoel Celestino de Siqueira

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 momento consumativo do furto: se a inversão da posse, ainda que breve, configura consumação
  2. 2 necessidade de posse mansa e pacífica para a consumação
  3. 3 aplicação do art. 155, caput, e art. 14, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acusado efetivamente tornou-se possuidor da coisa subtraída, ainda que por curto espaço de tempo, caracterizando inversão da posse e, portanto, a consumação do crime de furto; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a consumação e redimensionar a pena para 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 7 dias-multa, com conversão em prestação pecuniária de um salário mínimo.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a consumação do delito de furto.
  • Redimensionar a pena para 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 7 dias-multa.