HC 669291 - DECISAO

HC 669291 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena àquela fixada na primeira fase (1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa), por afastar o aumento decorrente da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se valeu concretamente da calamidade pública para praticar o crime; mantidas as demais valorações (pena-base por antecedentes e culpabilidade) e a compensação entre reincidência e confissão.

Parties
Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Reincidência Regime Prisional

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Parties

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na pena-base
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do CP em razão da calamidade pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena àquela fixada na primeira fase (1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa), por afastar o aumento decorrente da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se valeu concretamente da calamidade pública para praticar o crime; mantidas as demais valorações (pena-base por antecedentes e culpabilidade) e a compensação entre reincidência e confissão.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 13 dias-multa.
  • Comunique-se.