REsp 1915379 - DECISAO

REsp 1915379 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença condenatória porque, nos autos, há registro de que o réu saiu correndo do coletivo com o celular subtraído e houve inversão da posse da coisa; em conformidade com a jurisprudência do STJ, a posse de fato, ainda que breve, caracteriza a consumação do furto, pelo que não cabe a aplicação da teoria da apprehensio/amotio para declarar a não consumação, devendo ser mantida a reprimenda imposta na sentença originária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JOÃO LUIZ ABREU VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória em sua integralidade.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Consumação Do Crime, Inversão Da Posse, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Furto Tentativa Consumação Do Crime Inversão Da Posse Dosimetria Da Pena Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JOÃO LUIZ ABREU VIEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de furto se consumou ou permaneceu na tentativa
  2. 2 Validade da teoria da apprehensio/amotio quanto à consumação do furto
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre inversão da posse e consumação do furto

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença condenatória porque, nos autos, há registro de que o réu saiu correndo do coletivo com o celular subtraído e houve inversão da posse da coisa; em conformidade com a jurisprudência do STJ, a posse de fato, ainda que breve, caracteriza a consumação do furto, pelo que não cabe a aplicação da teoria da apprehensio/amotio para declarar a não consumação, devendo ser mantida a reprimenda imposta na sentença originária.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória em sua integralidade.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória na integralidade
  • Publique-se.