HC 674027 - DECISAO

HC 674027 - DECISAO

O tribunal manteve a impossibilidade de reconhecer a insignificância em razão da reincidência específica e do extenso histórico de crimes patrimoniais do paciente, reconheceu a fundamentação idônea para exasperação da pena-base pelos maus antecedentes, mas entendeu desproporcional a imposição do regime fechado para pena inferior a 4 anos quando o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, razão pela qual foi substituído o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: Marcio dos Reis; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Pena Base, Regime Prisional, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Pena Base Regime Prisional Trancamento Da Ação Penal

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Parties

Marcio dos Reis

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Fixação da pena-base e fundamentação pelos maus antecedentes

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a impossibilidade de reconhecer a insignificância em razão da reincidência específica e do extenso histórico de crimes patrimoniais do paciente, reconheceu a fundamentação idônea para exasperação da pena-base pelos maus antecedentes, mas entendeu desproporcional a imposição do regime fechado para pena inferior a 4 anos quando o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, razão pela qual foi substituído o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta nos Autos n. 1500177-59.2020.8.26.0592, da Vara Criminal da comarca de Tupã/SP
  • Intime-se o Ministério Público estadual