REsp 1935590 - DECISAO

REsp 1935590 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não indicou a data em que foi praticada a infração referente à condenação que o Ministério Público pretende utilizar para configurar maus antecedentes, tornando necessário o reexame de fatos e provas para verificar a ordem cronológica dos delitos (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento dessa informação, além de deficiência na fundamentação do recurso por não informar a data do primeiro crime (Súmulas 282, 356 e 284/STF; art. 255, §4º, I do RISTJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena, Atenuantes, Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Substituição Da Pena Atenuantes Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de maus antecedentes com base em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu após o fato
  2. 2 necessidade de reexame fático para verificar ordem cronológica dos delitos
  3. 3 prequestionamento e aplicação das súmulas impeditivas do conhecimento recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não indicou a data em que foi praticada a infração referente à condenação que o Ministério Público pretende utilizar para configurar maus antecedentes, tornando necessário o reexame de fatos e provas para verificar a ordem cronológica dos delitos (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento dessa informação, além de deficiência na fundamentação do recurso por não informar a data do primeiro crime (Súmulas 282, 356 e 284/STF; art. 255, §4º, I do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.