AREsp 1799317 - ACORDAO

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Havendo prova nos autos de que o furto ocorreu no período noturno, aplica-se a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal, pois o legislador adotou critério objetivo fundado na maior vulnerabilidade e reduzida vigilância nesse período; esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se impede o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Furto, Majorante Do Repouso Noturno (art. 155, § 1º, Cp), Rompimento De Obstáculo, Veículo Estacionado Em Via Pública, Súmula 83/stj
Direito Penal Furto Majorante Do Repouso Noturno (art. 155, § 1º, Cp) Rompimento De Obstáculo Veículo Estacionado Em Via Pública Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal no furto de veículo estacionado em via pública
  2. 2 Compatibilidade da qualificadora de rompimento de obstáculo com a majorante do repouso noturno
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o furto ocorreu no período noturno, aplica-se a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal, pois o legislador adotou critério objetivo fundado na maior vulnerabilidade e reduzida vigilância nesse período; esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se impede o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se