REsp 1947033 - DECISAO

REsp 1947033 - DECISAO

A insignificância foi afastada devido ao valor da res furtiva (R$ 378,80, superior a 10% do salário mínimo na época) e à reincidência do réu; o furto foi considerado consumado pela inversão da posse e pela posse de fato mesmo que breve; a existência de vigilância não inviabiliza, por si só, a tipicidade; e, aplicando-se a compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão, procedeu-se nova dosimetria fixando a pena em 1 ano de reclusão.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Abuso De Confiança, Posse Da Res Furtiva, Sistema De Vigilância
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Tentativa Dosimetria Da Pena Reincidência +4 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Caracterização de crime impossível por ineficácia do meio empregado
  3. 3 Desclassificação para tentativa por ausência de inversão da posse

Ratio Decidendi

A insignificância foi afastada devido ao valor da res furtiva (R$ 378,80, superior a 10% do salário mínimo na época) e à reincidência do réu; o furto foi considerado consumado pela inversão da posse e pela posse de fato mesmo que breve; a existência de vigilância não inviabiliza, por si só, a tipicidade; e, aplicando-se a compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão, procedeu-se nova dosimetria fixando a pena em 1 ano de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial
  • Fixada a pena do recorrente em 1 ano de reclusão