REsp 1950997 - DECISAO

REsp 1950997 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado do STJ é de que a majorante do art. 155, § 1º do CP se caracteriza pela ocorrência do delito no período de repouso noturno, independentemente de o local ser residência ou estabelecimento comercial, habitado ou desabitado; assim, deve ser restabelecida a causa de aumento e recalculada a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno (majorante), Dosimetria Da Pena, Art. 155, § 1º Do CP
Direito Penal Processo Penal Furto Repouso Noturno (majorante) Dosimetria Da Pena Art. 155, § 1º Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 155, § 1º do CP quando o furto ocorre no período noturno em estabelecimento desabitado
  2. 2 Correção da dosimetria da pena após reconhecimento da majorante do repouso noturno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado do STJ é de que a majorante do art. 155, § 1º do CP se caracteriza pela ocorrência do delito no período de repouso noturno, independentemente de o local ser residência ou estabelecimento comercial, habitado ou desabitado; assim, deve ser restabelecida a causa de aumento e recalculada a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Elevar a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa.