REsp 1946148 - DECISAO

REsp 1946148 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença porque o entendimento firmado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.1.193.194/MG admite a aplicação da majorante do repouso noturno ao furto qualificado, devendo incidir a causa de aumento, o que resulta na pena final de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação fixada pela sentença em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Majorante Do Repouso Noturno

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) com a qualificadora do furto (art. 155, §4º, IV, CP)

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença porque o entendimento firmado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.1.193.194/MG admite a aplicação da majorante do repouso noturno ao furto qualificado, devendo incidir a causa de aumento, o que resulta na pena final de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação fixada pela sentença em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação fixada pela sentença no patamar de 2 anos de reclusão mais 10 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.