HC 591953 - DECISAO

HC 591953 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante das circunstâncias concretas (valor da res furtiva de R$ 21,00, restituição do bem, capacidade financeira da vítima por se tratar de estabelecimento comercial e antiguidade das condenações anteriores com trânsito em julgado em 2012 e 2014), verificou-se reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, justificando a aplicação do princípio da insignificância e, assim, reconhecendo-se a atipicidade material e absolvência do paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: JEISON ROBERTO TEIXEIRA DEFREIN; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEISON ROBERTO TEIXEIRA DEFREIN

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Consideração da reincidência/antecedentes para afastar a insignificância
  3. 3 Necessidade da intervenção penal diante do reduzido dano ao bem jurídico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante das circunstâncias concretas (valor da res furtiva de R$ 21,00, restituição do bem, capacidade financeira da vítima por se tratar de estabelecimento comercial e antiguidade das condenações anteriores com trânsito em julgado em 2012 e 2014), verificou-se reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, justificando a aplicação do princípio da insignificância e, assim, reconhecendo-se a atipicidade material e absolvência do paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o Paciente, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.