REsp 1936304 - DECISAO

REsp 1936304 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, com fundamento na impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e maus antecedentes do recorrente e do valor dos bens subtraídos (R$ 230,46), que ultrapassa parâmetro considerado irrelevante pela jurisprudência.

Parties
Recurso/defesa: Apelante; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

Apelante

Recurso/defesa

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 230,46
  2. 2 influência da reincidência e maus antecedentes na atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, com fundamento na impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e maus antecedentes do recorrente e do valor dos bens subtraídos (R$ 230,46), que ultrapassa parâmetro considerado irrelevante pela jurisprudência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ

Orders

  • Incide a Súmula 83/STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.