REsp 1937308 - DECISAO

REsp 1937308 - DECISAO

O STJ concluiu que o entendimento do Tribunal de origem destoou da jurisprudência do próprio STJ (Súmula 567) e, por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória e reconhecer a tentativa, entendendo que o monitoramento não torna o crime impossível por si só; em razão do reconhecimento da tentativa foi aplicada a redução de pena em 2/3 na terceira fase, fixando a pena definitiva reduzida e mantendo o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: LUCAS MANUEL MEDINA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória na forma reconhecida, reconhecendo a tentativa e reduzindo a pena
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Tentativa, Dosimetria, Sistemas De Vigilância, Súmula 567/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Tentativa Dosimetria Sistemas De Vigilância Súmula 567/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

LUCAS MANUEL MEDINA RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o monitoramento eletrônico torna impossível a consumação do furto no caso concreto
  2. 2 Se a conduta configura furto consumado ou tentativa
  3. 3 Aplicação das Súmulas 567 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o entendimento do Tribunal de origem destoou da jurisprudência do próprio STJ (Súmula 567) e, por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória e reconhecer a tentativa, entendendo que o monitoramento não torna o crime impossível por si só; em razão do reconhecimento da tentativa foi aplicada a redução de pena em 2/3 na terceira fase, fixando a pena definitiva reduzida e mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória na forma reconhecida, reconhecendo a tentativa e reduzindo a pena

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença condenatória