HC 670175 - DECISAO

HC 670175 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o valor reduzidíssimo da res furtiva (R$ 15,00) e a mínima lesividade da conduta configuram hipótese de incidência do princípio da insignificância, afastando a tipicidade do fato e justificando a absolvição do paciente, mesmo diante de antecedentes.

Parties
Paciente: Júlio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para, afastada a tipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância, absolver o paciente e desconstituir a condenação.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Atenuante Da Confissão Regime De Cumprimento

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Parties

Júlio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de valor ínfimo
  2. 2 Possibilidade de absolvição por redução da lesividade mesmo com antecedentes/reincidência
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão e modificação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o valor reduzidíssimo da res furtiva (R$ 15,00) e a mínima lesividade da conduta configuram hipótese de incidência do princípio da insignificância, afastando a tipicidade do fato e justificando a absolvição do paciente, mesmo diante de antecedentes.

Court Disposition

Ordem concedida para, afastada a tipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância, absolver o paciente e desconstituir a condenação.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Absolver o paciente