AREsp 1913151 - DECISAO

AREsp 1913151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da presença de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido - o contexto fático que afasta a tese de estado de necessidade dos bens subtraídos - que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL MAURICIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

DANIEL MAURICIO DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Efeito da reincidência na afastação do princípio da bagatela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da presença de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido - o contexto fático que afasta a tese de estado de necessidade dos bens subtraídos - que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.