HC 676296 - DECISAO

HC 676296 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus mas denego a ordem porque as teses relativas ao decote do repouso noturno não foram suscitadas na apelação estadual (inadmissível supressão de instância) e a exasperação da pena-base pela transferência de qualificadora (escalada) encontra amparo na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE CARRIJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Qualificadora Por Escalada, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Furto Repouso Noturno Qualificadora Por Escalada Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Supressão De Instância

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Parties

MATEUS HENRIQUE CARRIJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base pelo deslocamento de qualificadora (escalada)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus mas denego a ordem porque as teses relativas ao decote do repouso noturno não foram suscitadas na apelação estadual (inadmissível supressão de instância) e a exasperação da pena-base pela transferência de qualificadora (escalada) encontra amparo na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.