HC 655725 - DECISAO

HC 655725 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, na extensão conhecida, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a insignificância do crime patrimonial (furto previsto no art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, do CP) e absolver o paciente dessa conduta, por ausência de relevância penal do ilícito patrimonial; manteve-se, porém, a caracterização do delito de falsa identidade, por ser crime formal que se consuma com a apresentação de identidade falsa, não sendo caso de crime impossível; o pedido relativo ao regime prisional tornou-se prejudicado em razão da execução tramitar em regime aberto.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte da impetração e concedo parcialmente a ordem para reconhecer a insignificância do crime patrimonial e absolver o paciente da conduta prevista no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal.
Legal Topics
Furto, Falsa Identidade, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Falsa Identidade Princípio Da Insignificância Crime Impossível Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS FERNANDO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância quanto ao furto
  2. 2 atipicidade da conduta de atribuir falsa identidade por alegada autodefesa
  3. 3 caráter formal do delito de falsa identidade (art. 307 CP) e impossibilidade de reconhecimento de crime impossível

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, na extensão conhecida, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a insignificância do crime patrimonial (furto previsto no art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, do CP) e absolver o paciente dessa conduta, por ausência de relevância penal do ilícito patrimonial; manteve-se, porém, a caracterização do delito de falsa identidade, por ser crime formal que se consuma com a apresentação de identidade falsa, não sendo caso de crime impossível; o pedido relativo ao regime prisional tornou-se prejudicado em razão da execução tramitar em regime aberto.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e concedo parcialmente a ordem para reconhecer a insignificância do crime patrimonial e absolver o paciente da conduta prevista no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal.

Orders

  • Absolver o paciente da conduta prevista no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal, por aplicação do princípio da insignificância
  • Comunique-se, com urgência.