REsp 1913019 - DECISAO

REsp 1913019 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento por ausência de ilegalidade na fixação do regime semiaberto com fundamento na reincidência e pela impossibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos diante de reincidência em crime doloso, em consonância com a Súmula 269/STJ e jurisprudência desta Corte.

Parties
Apelante/recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Arrependimento Posterior, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Detração, Súmula 269/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Furto Princípio Da Insignificância Arrependimento Posterior Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento do arrependimento posterior
  3. 3 substituição da pena privativa por restritiva de direitos diante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento por ausência de ilegalidade na fixação do regime semiaberto com fundamento na reincidência e pela impossibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos diante de reincidência em crime doloso, em consonância com a Súmula 269/STJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.