RHC 138426 - DECISAO

RHC 138426 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque, à luz da Súmula 567 do STJ, a existência de sistema de vigilância não impede, por si só, a consumação do furto; os autos indicam possibilidade de êxito na conduta (bens ocultados em bolsa e tentativa de dissimulação), e o valor da res furtiva (R$ 565,70) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de insignificância (10% do salário mínimo vigente), de modo que não há demonstração da atipicidade material ou da ausência de justa causa para o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: LUIZ ALVES NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Súmula 567/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Crime Impossível Princípio Da Insignificância Súmula 567/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ALVES NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 crime impossível por ineficácia do meio (sistema de vigilância)
  3. 3 atipicidade material e princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque, à luz da Súmula 567 do STJ, a existência de sistema de vigilância não impede, por si só, a consumação do furto; os autos indicam possibilidade de êxito na conduta (bens ocultados em bolsa e tentativa de dissimulação), e o valor da res furtiva (R$ 565,70) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de insignificância (10% do salário mínimo vigente), de modo que não há demonstração da atipicidade material ou da ausência de justa causa para o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.