AREsp 1862766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, por elementos de prova, a inversão da posse da res furtiva ainda que por pequeno espaço de tempo, aplicando a teoria da apprehensio e, ademais, fundamentou a fixação do regime inicial fechado na reincidência e maus antecedentes do condenado; o reexame dessas questões demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Consumação Do Crime, Tentativa, Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Furto Consumação Do Crime Tentativa Fixação Do Regime Inicial Reincidência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de furto foi consumado ou praticado na forma tentada
  2. 2 Se o regime inicial de cumprimento da pena deveria ser semiaberto ou fechado
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é possível no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, por elementos de prova, a inversão da posse da res furtiva ainda que por pequeno espaço de tempo, aplicando a teoria da apprehensio e, ademais, fundamentou a fixação do regime inicial fechado na reincidência e maus antecedentes do condenado; o reexame dessas questões demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.