HC 666828 - DECISAO

HC 666828 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque os autos comprovam a inversão da posse da res furtiva (os corréus foram abordados portando os cabos), configurando furto consumado conforme o entendimento pacificado no REsp 1.524.450/Tema 934, e porque a reincidência e os maus antecedentes de Cícero justificam a fixação do regime inicial fechado não sendo, assim, ilegal a dosimetria impugnada.

Parties
Paciente: CICERO PEDRO DA SILVA NETO; Paciente: WERMESON DE FRANCA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Súmula 269/stj, Teoria Da Apprehensio
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa Regime Prisional Dosimetria Reincidência Súmula 269/stj +1 more

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Parties

CICERO PEDRO DA SILVA NETO

Paciente

WERMESON DE FRANCA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 consumação do furto versus tentativa
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 269 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque os autos comprovam a inversão da posse da res furtiva (os corréus foram abordados portando os cabos), configurando furto consumado conforme o entendimento pacificado no REsp 1.524.450/Tema 934, e porque a reincidência e os maus antecedentes de Cícero justificam a fixação do regime inicial fechado não sendo, assim, ilegal a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.