AREsp 1912150 - DECISAO

AREsp 1912150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial eram genéricas e não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, tampouco impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: PORCIDONIO LOPES OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento (art. 33 Cp), Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento (art. 33 Cp) Reincidência +2 more

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Parties

PORCIDONIO LOPES OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 critério jurisprudencial para aumento da pena-base (fração de 1/8 versus 1/6)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena para réu reincidente e com maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial eram genéricas e não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, tampouco impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.