REsp 1934885 - DECISAO

REsp 1934885 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do reduzido valor dos bens (R$ 45,00), a materialidade e autoria restaram comprovadas e a habitualidade delitiva do recorrente, demonstrada por extensa folha de antecedentes e condenações anteriores por crimes patrimoniais, inviabiliza o reconhecimento do princípio da insignificância e impõe a manutenção da condenação imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente / Condenado: RAFAEL PEREIRA DAS NEVES; Recorrido / Ministério Público: Ministério Público do Estado; Ofendida: Paroquia Santa Luzia Alvorada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegação De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso não provido)
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Tipicidade Material

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA DAS NEVES

Recorrente / Condenado

Ministério Público do Estado

Recorrido / Ministério Público

Paroquia Santa Luzia Alvorada

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Atipicidade material do crime de furto (art. 155, caput, CP)
  3. 3 Influência de antecedentes e habitualidade delitiva na inaplicabilidade da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do reduzido valor dos bens (R$ 45,00), a materialidade e autoria restaram comprovadas e a habitualidade delitiva do recorrente, demonstrada por extensa folha de antecedentes e condenações anteriores por crimes patrimoniais, inviabiliza o reconhecimento do princípio da insignificância e impõe a manutenção da condenação imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso não provido)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação imposta pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem.