REsp 1928692 - DECISAO

REsp 1928692 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige laudo pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo em crime que deixa vestígios, e ante a ausência do laudo pericial nos autos, afastou-se a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal, desclassificando o crime para furto simples e redimensionando a pena para 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, com conversão em restritivas de direitos conforme sentença original.

Parties
Recorrente: PABLIO NUNES RODRIGUES DA SILVA; Vitima: Fernando Barbosa Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Redimensionamento Da Pena
Penal Furto Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Redimensionamento Da Pena

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Parties

PABLIO NUNES RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Fernando Barbosa Brito

Vitima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo em crime de furto que deixa vestígios
  2. 2 admissibilidade da prova testemunhal ou outro meio indireto apenas quando os vestígios desapareceram por completo ou o local tornou-se impróprio para a constatação pericial

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige laudo pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo em crime que deixa vestígios, e ante a ausência do laudo pericial nos autos, afastou-se a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal, desclassificando o crime para furto simples e redimensionando a pena para 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, com conversão em restritivas de direitos conforme sentença original.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decotada a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal.
  • Redimensionada a pena para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, com conversão em restritivas de direitos, nos termos da sentença condenatória.