AREsp 1886842 - DECISAO

AREsp 1886842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o Ministério Público não cumpriu o dever de dialeticidade ao não enfrentar os pontos centrais do acórdão recorrido (ausência de justa causa e insuficiência probatória), inviabilizando o exame da matéria pela Corte Superior em razão da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Prova Da Materialidade, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Justa Causa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 Do STF Prova Da Materialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da materialidade do furto
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em presença de concurso de agentes
  3. 3 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o Ministério Público não cumpriu o dever de dialeticidade ao não enfrentar os pontos centrais do acórdão recorrido (ausência de justa causa e insuficiência probatória), inviabilizando o exame da matéria pela Corte Superior em razão da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.