HC 667983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência do paciente, em conformidade com a Súmula n. 269 do STJ, não havendo elementos suficientes para alterar a decisão anterior.

Parties
Paciente/agravante: RENAN ASSUNÇÃO SODRÉ PIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 269 Do STJ
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Case Brief

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Parties

RENAN ASSUNÇÃO SODRÉ PIO DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 269 do STJ
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência do paciente, em conformidade com a Súmula n. 269 do STJ, não havendo elementos suficientes para alterar a decisão anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.