HC 671453 - ACORDAO

HC 671453 - ACORDAO

Mantém-se a incidência da causa especial de aumento por repouso noturno com base na jurisprudência do STJ que a admite mesmo quando o crime ocorre em estabelecimento comercial ou residência desabitada, e considera-se legítima a elevação da pena na fração de 1/2 diante da multirreincidência (seis condenações anteriores), razão pela qual não há constrangimento ilegal e o agravo regimental é improvido.

Parties
Paciente: PABLO MAKIELL SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Reincidência, Dosimetria, Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Repouso Noturno Reincidência Dosimetria Confissão Espontânea Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

PABLO MAKIELL SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do repouso noturno em estabelecimento comercial ou residência desabitada
  2. 2 Compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea em caso de multirreincidência
  3. 3 Fixação do regime prisional inicialmente fechado diante da pena aplicada e da reincidência

Ratio Decidendi

Mantém-se a incidência da causa especial de aumento por repouso noturno com base na jurisprudência do STJ que a admite mesmo quando o crime ocorre em estabelecimento comercial ou residência desabitada, e considera-se legítima a elevação da pena na fração de 1/2 diante da multirreincidência (seis condenações anteriores), razão pela qual não há constrangimento ilegal e o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão e a sentença impugnados