HC 657567 - DECISAO

HC 657567 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem porque, na análise sumária admissível em habeas corpus, verificou-se desproporção no quantum de exasperação da pena-base (fixada excessivamente em função de apenas uma circunstância judicial negativa - maus antecedentes), justificando a redução da sanção definitiva para 2 anos, 1 mês e 11 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se, contudo, a condenação, a incidência da majorante do repouso noturno e o regime inicial fechado, por serem provas e fundamentação insuficientes para absolvição ou alteração do regime sem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO MARIANO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (terceira Seção Do Stj) Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida Parcialmente De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio; ordem concedida parcialmente de ofício para reduzir a pena definitiva
Legal Topics
Furto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Regime Prisional, Súmulas
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Parties

RODRIGO MARIANO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (terceira Seção Do Stj) Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida Parcialmente De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fragilidade probatória por reconhecimento fotográfico e ratificação em juízo
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem porque, na análise sumária admissível em habeas corpus, verificou-se desproporção no quantum de exasperação da pena-base (fixada excessivamente em função de apenas uma circunstância judicial negativa - maus antecedentes), justificando a redução da sanção definitiva para 2 anos, 1 mês e 11 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se, contudo, a condenação, a incidência da majorante do repouso noturno e o regime inicial fechado, por serem provas e fundamentação insuficientes para absolvição ou alteração do regime sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio; ordem concedida parcialmente de ofício para reduzir a pena definitiva

Orders

  • Ordem concedida de ofício para estabelecer a sanção definitiva em 02 anos, 01 mês e 11 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Pedido liminar indeferido (nos autos consta indeferimento da liminar prévio).