AREsp 1884728 - DECISAO

AREsp 1884728 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento parcial ao recurso especial: manteve a inadmissibilidade da aplicação do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva e do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo; afastou, porém, a qualificadora do art.155, §4º, I, do CP por ausência de justificativa para a não realização de exame pericial (violação do art.158 do CPP), procedeu à nova dosimetria com base no art.155, caput, aplicou a causa de diminuição pela tentativa, fixou pena final em 9 meses de reclusão e 6 dias-multa, e, por fim, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade nos termos dos arts.109, VI e 110, §1º do CP.

Parties
Recorrente: JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; provimento parcial do recurso especial para afastar a qualificadora do art.155, §4º, I, do CP; readequação da pena para 9 meses de reclusão e 6 dias-multa; reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e declaração de extinção da punibilidade com fulcro nos arts.109, VI e 110, §1º do...
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância (bagatela), Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância (bagatela) Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado/consumado
  2. 2 Exigência de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no furto
  3. 3 Possibilidade de suprir perícia por outros meios de prova quando houver ausência de vestígios ou impossibilidade de laudo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento parcial ao recurso especial: manteve a inadmissibilidade da aplicação do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva e do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo; afastou, porém, a qualificadora do art.155, §4º, I, do CP por ausência de justificativa para a não realização de exame pericial (violação do art.158 do CPP), procedeu à nova dosimetria com base no art.155, caput, aplicou a causa de diminuição pela tentativa, fixou pena final em 9 meses de reclusão e 6 dias-multa, e, por fim, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade nos termos dos arts.109, VI e 110, §1º do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; provimento parcial do recurso especial para afastar a qualificadora do art.155, §4º, I, do CP; readequação da pena para 9 meses de reclusão e 6 dias-multa; reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e declaração de extinção da punibilidade com fulcro nos arts.109, VI e 110, §1º do...

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a qualificadora do art.155, §4º, I, do Código Penal