AREsp 1869397 - ACORDAO

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Porquanto o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes comprovados por várias condenações definitivas, a fixação do regime inicial fechado é adequada mesmo com pena inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, § 2º, e do art. 59 do Código Penal; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: ORTAGNAN DE JESUS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes, Individualização Da Pena, Dosimetria
Direito Penal Furto Regime Inicial Fechado Reincidência Maus Antecedentes Individualização Da Pena Dosimetria

Case Brief

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Parties

ORTAGNAN DE JESUS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do regime inicial fechado a réu reincidente quando a pena é inferior a 4 anos
  2. 2 valoração dos maus antecedentes como circunstância judicial nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicação dos critérios temporais e das circunstâncias judiciais previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Porquanto o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes comprovados por várias condenações definitivas, a fixação do regime inicial fechado é adequada mesmo com pena inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, § 2º, e do art. 59 do Código Penal; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.