REsp 1906432 - DECISAO

REsp 1906432 - DECISAO

O recurso foi desprovado porque, nos autos, não se verifica crime impossível nem aplicação do princípio da insignificância; a consumação do furto ocorreu nos termos da teoria da apprehensio; a multirreincidência do recorrente legitima a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, mantida a pena definitiva e o regime aplicado; a pena de multa é obrigatória; e é possível a execução provisória da pena conforme entendimento do STF.

Parties
Recorrente: ALEX BORGES PADILHA; Recorrido: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Pena De Multa, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência +2 more

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Parties

ALEX BORGES PADILHA

Recorrente

Ministério Público do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime impossível
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovado porque, nos autos, não se verifica crime impossível nem aplicação do princípio da insignificância; a consumação do furto ocorreu nos termos da teoria da apprehensio; a multirreincidência do recorrente legitima a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, mantida a pena definitiva e o regime aplicado; a pena de multa é obrigatória; e é possível a execução provisória da pena conforme entendimento do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se